{"id":154615,"date":"2024-05-27T00:00:00","date_gmt":"2024-05-27T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/xanxere.cdl-sc.org.br\/informativo-juridico\/domicilio-judicial-eletronico-atencao-para-o-prazo-de-cadastramento\/"},"modified":"2024-11-05T16:33:09","modified_gmt":"2024-11-05T19:33:09","slug":"domicilio-judicial-eletronico-atencao-para-o-prazo-de-cadastramento","status":"publish","type":"informativo-juridico","link":"https:\/\/xanxere.cdl-sc.org.br\/?informativo-juridico=domicilio-judicial-eletronico-atencao-para-o-prazo-de-cadastramento","title":{"rendered":"Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico: aten\u00e7\u00e3o para o prazo de cadastramento"},"content":{"rendered":"\n

O que \u00e9 o DJE?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vence no dia 30 de maio (quinta-feira)<\/strong> o prazo para que as empresas se cadastrem voluntariamente no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico (DJE)<\/strong>, ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) na esteira dos esfor\u00e7os de moderniza\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o nos processos em andamento em todos os Tribunais brasileiros, de forma a otimizar a comunica\u00e7\u00e3o e garantir maior economia e celeridade ao sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O cadastro no DJE \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/strong> para empresas privadas ou p\u00fablicas, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte que possu\u00edrem endere\u00e7o eletr\u00f4nico cadastrado no na Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim).<\/p>\n\n\n\n

As empresas que n\u00e3o est\u00e3o cadastradas na Redesim tamb\u00e9m devem fazer o cadastro.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, recomendamos que as microempresas e as empresas de pequeno porte j\u00e1 cadastradas na Redesim tamb\u00e9m promovam o cadastramento junto ao DJE<\/strong>, a fim de garantir que as comunica\u00e7\u00f5es sejam enviadas a um endere\u00e7o eletr\u00f4nico v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

Para as pessoas f\u00edsicas o cadastro no DJE \u00e9 facultativo, mas pode ser realizado se assim for do interesse.<\/p>\n\n\n\n

As empresas que n\u00e3o realizarem o cadastro voluntariamente ser\u00e3o inclu\u00eddas no DJE de forma compuls\u00f3ria, a partir de dados da Receita\u202fFederal<\/strong>. \u00c9 um cen\u00e1rio que exp\u00f5e a empresa a riscos, na medida em que as comunica\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser enviadas para um endere\u00e7o eletr\u00f4nico desatualizado, acarretando perda de prazo e imposi\u00e7\u00e3o de penalidades processuais.<\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o ci\u00eancia das cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es por esse sistema s\u00f3 ser\u00e1 aceita pela Justi\u00e7a diante de v\u00e1lida e relevante justificativa.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Como fazer o cadastro?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O cadastro dever\u00e1 ser realizado acessando-se o site https:\/\/domicilio-eletronico.pdpj.jus.br<\/a>. Nele poder\u00e1 ser atribu\u00eddo acesso a perfis de administrador, gestor de cadastro e preposto. Especial aten\u00e7\u00e3o deve ser dada ao endere\u00e7o de e-mail a ser informado<\/strong>, pois ser\u00e1 atrav\u00e9s dele que a empresa ser\u00e1 notificada.<\/p>\n\n\n\n

O acesso, consulta e gerenciamento da plataforma deve ser regular, ao que orientamos a ado\u00e7\u00e3o de uma rotina di\u00e1ria de consultas para verifica\u00e7\u00e3o da caixa postal e confer\u00eancia do recebimento de cita\u00e7\u00f5es judiciais. A prop\u00f3sito, orientamos que isso se d\u00ea diretamente na plataforma do DJE<\/strong> e n\u00e3o somente em consulta \u00e0 conta de e-mail informado, de modo a evitar que eventual comunica\u00e7\u00e3o seja classificada como lixo eletr\u00f4nico (spam<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Deve-se ter, tamb\u00e9m, muita aten\u00e7\u00e3o quando do recebimento das comunica\u00e7\u00f5es processuais pela plataforma, pelo que recomendamos que a abertura e\/ou acesso seja realizado no primeiro dia poss\u00edvel ap\u00f3s o recebimento<\/strong>. A \u201cn\u00e3o abertura\u201d ocasionar\u00e1 o cancelamento da cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o e acarretar\u00e1 multa de 5% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que o acesso, consulta e gerenciamento da plataforma DJE \u00e9 de responsabilidade exclusiva da empresa<\/strong>, a quem compete direcionar as comunica\u00e7\u00f5es para os profissionais jur\u00eddicos de sua confian\u00e7a o quanto antes<\/strong>, a fim de que sejam respeitados os prazos legais.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, em suma, de uma nova realidade para a qual as empresas precisam estar devidamente preparadas e capacitadas.<\/p>\n\n\n\n

Anderson Ramos Augusto<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogado (OAB\/SC 23.313), Superintendente Jur\u00eddico da FCDL\/SC e Gerente Jur\u00eddico da CDL de Florian\u00f3polis; processualista civil com \u00e1rea de concentra\u00e7\u00e3o no Direito do Consumidor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

e-mail: anderson.augusto@fcdl-sc.org.br <\/em><\/p>\n\n\n\n

LinkedIn: https:\/\/www.linkedin.com\/in\/anderson-ramos-augusto-40347021<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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