{"id":155351,"date":"2022-04-11T00:00:00","date_gmt":"2022-04-11T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/xanxere.cdl-sc.org.br\/informativo-juridico\/lgpd-o-ano-de-funcionamento-da-anpd\/"},"modified":"2024-11-05T16:32:55","modified_gmt":"2024-11-05T19:32:55","slug":"lgpd-o-ano-de-funcionamento-da-anpd","status":"publish","type":"informativo-juridico","link":"https:\/\/xanxere.cdl-sc.org.br\/?informativo-juridico=lgpd-o-ano-de-funcionamento-da-anpd","title":{"rendered":"LGPD. O ano de funcionamento da ANPD"},"content":{"rendered":"

O primeiro ano de funcionamento da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 claramente marcado pela estrutura\u00e7\u00e3o dessa nova ag\u00eancia e pelas dificuldades do status ainda atrelado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Como aponta o\u00a0Relat\u00f3rio da de Gest\u00e3o da Ouvidoria da ANPD sobre 2021\u00a0(em PDF), a Autoridade assimilou queixas e promete um sistema eletr\u00f4nico pr\u00f3prio para receber peti\u00e7\u00f5es e den\u00fancias.<\/p>\n

Enquanto isso, os titulares de dados apresentam consultas, den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es como podem e um dos caminhos encontrados \u00e9 a pr\u00f3pria Ouvidoria, como mostra o documento. Foram 2.679 demandas ao longo do ano passado, das quais 60% peti\u00e7\u00f5es contra controladores de dados. Desse universo, 756 foram encaminhadas \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a quem cabe a tarefa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Na maior parte dos casos (348, 46%), as den\u00fancias s\u00e3o sobre \u2018Tratamento de dados por pessoas naturais ou jur\u00eddicas de direito privado\u2019, em ess\u00eancia \u201cum consolidado de den\u00fancias de descumprimento da LGPD envolvendo as opera\u00e7\u00f5es de tratamento previstas na Lei\u201d, explica a Ouvidoria. As den\u00fancias s\u00e3o especialmente sobre:<\/p>\n

    \n
  1. Divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais na internet;<\/li>\n
  2. Realiza\u00e7\u00e3o de acessos indevidos;<\/li>\n
  3. Compartilhamento de bases de dados entre empresas sem que os clientes tenham conhecimento;<\/li>\n
  4. Venda de dados pessoais;<\/li>\n
  5. Fragilidades em sites de empresas, possibilitando a visualiza\u00e7\u00e3o de dados de outros clientes;<\/li>\n
  6. Ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a com potencial de acarretar riscos ou danos relevantes aos\u00a0 titulares sem que a ANPD e os titulares tenham sido comunicados.<\/li>\n<\/ol>\n

    \u201cNo exerc\u00edcio de 2021 a maioria das demandas tratadas pela Ouvidoria (65,29%) est\u00e3o relacionadas \u00e0 emiss\u00e3o de esclarecimentos quanto \u00e0 aplicabilidade da LGPD e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da ANPD \u2013 2.679 demandas. Nesse quantitativo, est\u00e3o inclu\u00eddos requerimentos dos titulares de dados que n\u00e3o continham comprovante de acionamento do controlador de dados (peti\u00e7\u00f5es incompletas)\u201d, diz o relat\u00f3rio.\u00a0 Em seguida, s\u00e3o as demandas enviadas para a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 foram 756, 18,43% do total. Houve ainda 352 pedidos (8,58%) de consultas acerca da aplicabilidade da LGPD a casos espec\u00edficos; e 96 (2,34%) pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (LAI)<\/p>\n

    O relat\u00f3rio indica a necessidade de melhor estrutura\u00e7\u00e3o \u2013 a pr\u00f3pria Ouvidoria atuou todo o ano de 2021 com apenas duas pessoas. Em particular, menciona o canal de acesso disponibilizado pela ANPD para o recebimento de peti\u00e7\u00f5es de titulares contra controladores de dados e de den\u00fancias de descumprimento da LGPD.<\/p>\n

    Atualmente esses requerimentos s\u00e3o recebidos por meio do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI) da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. O interessado deve realizar um cadastro no sistema, enviar informa\u00e7\u00f5es ao setor do protocolo da Presid\u00eancia, e na sequ\u00eancia realizar o peticionamento eletr\u00f4nico do documento a ser enviado \u00e0 ANPD. A promessa \u00e9 que essa din\u00e2mica seja facilitada. Segundo a Ouvidoria, \u201cse encontra em andamento na ANPD processo destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de sistema informatizado que otimize essa sistem\u00e1tica\u201d.<\/p>\n

    FONTE: Converg\u00eancia Digital.<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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